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Consequências de Não Pagar o Free Flow
Muita gente pensa que ignorar a notificação de cobrança da concessionária resulta unicamente na correção monetária e juros em cima do preço da tarifa. Isso não é verdade e gera severas consequências oficiais!
O que é a Multa por Evasão de Pedágio?
Se você passar os limite contínuo de 30 dias previstos pela lei sem sanar sua tarifa fotográfica com a Concessionária, a empresa terceirizada que administra a rua está obrigada a emitir uma notificação imediata à Secretaria de Mobilidade (ou Senatran/DNIT) denunciando o caso.
Este ato formaliza a penalidade de Evasão de Pedágio (Artigo 209-A do CTB).
Penalidades Associadas:
- Infração de trânsito Grave – 5 pontos em seu prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Valor da Multa Legal do Governo – R$ 195,23 (independentemente de quanto custava os pedágio da viagem, este é um custo burocrático gerado que precisa ser repassado junto à quantia remanescente).
Melhores Práticas para Prevenção
- Assine uma TAG grátis: Hoje marcas de aplicativos cobram zero de mensalidade pelo uso restrito de Tag veicular (cobrando puramente recargas manuais pré-pagas).
- Mantenha Cadastro Atualizado: Ter um registro online na "Carteira Digital de Trânsito"(gov) sinaliza o surgimento das autuações precoces proporcionando desconto inicial previsto legalmente.
- Anote Suas Passagens: Se não utilizar TAGs, anote a data em que você fez sua viagem rumo à praia ou outro estado. Programe um alarme para voltar no site três dias e apurar e quitar ativamente todos eles antes que chegue a época de multimento.
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